MP 881 é novo ataque à CLT!

Bolsonaro enviou à Câmara uma Medida Provisória (MP 881/19) que leva o trabalhador brasileiro à situação análoga a escravo. Chamada de “MP da Liberdade Econômica”, ela altera 36 artigos da CLT, retirando direitos ao, por exemplo, autorizar o trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra e sem necessidade de permissão prévia do poder público. Ela objetivaria também a “desestatizar e dar mais segurança jurídica empresarial”. De fato, trata-se de uma nova contrarreforma Trabalhista ainda mais agressiva e piorada.

O argumento de Bolsonaro, similar ao de Temer, é que seria preciso ter menos direitos para gerar mais emprego. Isso é pura mentira: dois anos após a contrarreforma de Temer, os empregos não vieram. Muito pelo contrário, a precarização do trabalho resulta em salários muito menores. E isso gera redução de renda e insegurança à família trabalhadora, o que reduz o consumo total da economia. Isso tira incentivos às empresas a investirem e as leva a demitirem numa espiral depressiva.

Em nome de dar garantias ao “livre mercado”, o governo alega que a MP 881 incentivaria as microempresas e, em geral os investimentos em educação e tecnologia. Mas com a instabilidade no emprego e o achatamento salarial, quem vai comprar da micro ou pequena empresa?

Mais ataques à CLT
Dentre os ataques à CLT, o texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. Prevê também a adoção da carteira de trabalho digital. Ela dá a possibilidade de se negociar diretamente com o empregador cláusulas que vão reger o contrato de trabalho (algo já próximo da “carteira verde e amarela”, para a qual não há direito do trabalho).

A MP acaba com a obrigatoriedade das Cipas (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) em situações específicas.

A MP extingue também o Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os atuais R$27 bilhões depositados no FSB serão direcionados ao Tesouro Nacional para pagar juros da dívida. Isso já havia sido tentado por Temer, sendo à época rejeitado no Congresso Para piorar, o relator da MP incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSo­cial), facilitando o calote e a desoneração empresarial contra os trabalhadores.

Outra medida contida na MP 881 é a anistia de multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete em 2018 e desresponsabiliza empresas nas operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

A MP vale até 120 dias. Deputados petistas estão batalhando para barrar seus pontos. Mas é urgente muita mobilização dos trabalhadores, seus sindicatos e centrais para forçar os deputados a rejeitarem por completo esse ataque. (Fonte: O Trabalho)

SINTRAF-GV:

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